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Proposição: PL 209 2008
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Retirado(a) em 22/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/11/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20875.01.00/08-5
Assunto:
 comércio peça acessório automóvel veículo sinistro sinistrado desmanche
Ementa:
 Acrescenta parágrafo único ao art. 5.º da Lei n.º 12.745, de 11.07.2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta